Comprehensive Model Context Protocol server for managing Home Assistant through AI assistants.
Nothing to run from here
Lawful Law is installed from its publisher's own source and answers where it runs, so this marketplace is not in the path of a single call. There is no address here to send one to, and a panel that pretended otherwise would be showing you an answer we made up. Install it and call it from your own client — the Installation tab has the entry for each one.
99/100
trust score
13
tools declared
local
runs on your machine
—
downloads a day
What it does
Deadlines including court holidays by district, DJEN (Official Gazette of the Judicial Sector), PNCP (National Public Procurement Program) notices, BCB (Central Bank of Brazil) and CNPJ (National Registry of Legal Entities) indexes.
Quickstart
# 1 — add it to Claude Code
claude mcp add --scope user lawful-law-mcp '--' npx -y juris-licita-mcp
# 2 — ask your agent for something these tools do
# validar_documento, calcular_prazo, prazos_da_lei and 10 more
Lawful Law costs nothing on mcprush: there is no plan to choose here, no cap to set and nothing mcprush can bill you for.
Publishernot claimed
BIAll 2 servers
bitbusca2 servers
2 categories
Collected from a public index. Nobody has claimed this account, so nothing here was written by its author — claim it if it is yours.
Installation
Where are you running it?
Every route below installs the same thing and ends at the same approval screen. This one runs on your machine: your client starts Lawful Law as a process under your own user, with your files and your network, so the tool surface below is what it can do to your computer rather than to a server somewhere else. Its scan result is on the Security tab — read the surface before you approve it.
Claude Codedeclared by this listing
This is a public server: you run it yourself and this marketplace is not in the path. You need Node.js — the current LTS (24) is the safe choice; npx comes with it. Claude Code registers it in one command; --scope user makes it available in every project. The '--' is in quotes so that PowerShell passes it on.
claude mcp add --scope user lawful-law-mcp '--' npx -y juris-licita-mcpReconnect, or start a new session, and the tools appear in the model’s tool list.
Free on mcprush, and it runs from its publisher’s own package: this marketplace is not in the path, so there is no key of ours to hold and no card to add.
What it asks of you
Nothing is required, but it can take BITBUSCA_API_KEY (Opcional. Liga o modo avançado (DJEN por OAB, processos, análise de edital). Chave grátis em https://bitbusca.net/desenvolvedor) if you want to set it.
What it writes
One config entry your client uses to start the process locally. A local server runs with your file system and your network, which is why it is priced without metering.
What you approve
13 tools, with what each one reads, writes and reaches shown before you agree — the same list on every route above. Read the tool surface.
Tool surface
What the model actually sees. Descriptions are diffed on every release — see version history.
Read from its source code. A server that builds its tool list when it starts can list more tools than this.
Confere o dígito verificador de um CPF ou CNPJ (inclusive o CNPJ alfanumérico de 2026). Roda na sua máquina: não consulta nenhuma base, não diz se o documento existe nem de quem é. O CPF volta só mascarado.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| documento | string | yes | CPF ou CNPJ, com ou sem pontuação. |
| tipo | string | no | Força o tipo; sem ele, decide pelo tamanho. |
Vencimento de prazo processual com passo a passo: CPC (dias úteis), CLT, dias corridos, publicação no DJEN (a data informada é a disponibilização), intimação eletrônica com ciência ficta de 10 dias, prazo em dobro, recesso e suspensão de 20/12 a 20/01, feriados forenses do tribunal e feriados…
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| inicio | string | yes | Data do evento (AAAA-MM-DD ou DD/MM/AAAA): publicação/intimação (padrão), disponibilização no DJEN ou envio da intimação eletrônica (veja "evento"). |
| dias | integer | yes | Dias do prazo, antes de dobrar (ex.: 15). |
| tipo | string | no | uteis (CPC art. 219, padrão), clt (CLT art. 775) ou corridos (CPP art. 798; prazos materiais). |
| tribunal | string | no | Sigla do tribunal (TJMS, TRT24, TJSP, TRF3…). Veja tribunais_cobertos. |
| comarca | string | no | Comarca ou cidade da vara, para feriado municipal (ex.: Campo Grande). |
| evento | string | no | publicacao (padrão): a data é a publicação. djen: a data é a DISPONIBILIZAÇÃO no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. intimacao_eletronica: a data é o ENVIO pelo sistema. |
| consulta | string | no | Intimação eletrônica: data em que foi aberta, se antes dos 10 dias. |
| dobro | string | no | Prazo em dobro (CPC 183, 186, 180, 229). |
| juizado | boolean | no | Processo no Juizado Especial (sem dobro para a Fazenda). |
| autosEletronicos | boolean | no | Autos eletrônicos (padrão true; litisconsortes não dobram no eletrônico). |
| materia | string | no | Matéria (muda o recesso). Padrão: pela sigla do tribunal. |
Procura no catálogo de prazos processuais (CPC, CLT, Juizados) quantos dias tem um ato, como conta e a base legal. Ex.: "contestação", "apelação", "embargos de declaração", "recurso ordinário".
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| termo | string | yes | Ato processual (ex.: contestação). |
| ramo | string | no | Filtra pelo ramo. |
| quem | string | no | Prazo da parte ou do juízo. |
| limite | integer | no | Máximo de resultados (padrão 10). |
Feriados do ano. Sem tribunal: feriados nacionais de lei (com a lei de cada um). Com tribunal (e comarca): calendário forense completo, com portarias, feriados municipais, recesso, pontos facultativos e suspensão de prazos. Cálculo local.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| ano | integer | no | Ano (padrão: o atual). |
| tribunal | string | no | Sigla do tribunal (TJMS, TRT24, TJSP, TRF3…). Veja tribunais_cobertos. |
| comarca | string | no | Comarca ou cidade da vara, para feriado municipal (ex.: Campo Grande). |
| calendario | string | no | "forense" (padrão com tribunal): dias que contam no prazo processual daquele tribunal/comarca. "nacional" (padrão sem tribunal): feriados nacionais de lei. "bancario": nacionais + Carnaval e Corpus Ch |
| materia | string | no | Matéria (muda o recesso). Padrão: pela sigla do tribunal. |
Quantos dias úteis há entre duas datas (exclui o dia inicial, inclui o final), no calendário forense de um tribunal/comarca, no nacional ou no bancário. Lista os dias que não contaram e por quê. Cálculo local.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| de | string | yes | Data em AAAA-MM-DD ou DD/MM/AAAA. |
| ate | string | yes | Data em AAAA-MM-DD ou DD/MM/AAAA. |
| tribunal | string | no | Sigla do tribunal (TJMS, TRT24, TJSP, TRF3…). Veja tribunais_cobertos. |
| comarca | string | no | Comarca ou cidade da vara, para feriado municipal (ex.: Campo Grande). |
| calendario | string | no | "forense" (padrão com tribunal): dias que contam no prazo processual daquele tribunal/comarca. "nacional" (padrão sem tribunal): feriados nacionais de lei. "bancario": nacionais + Carnaval e Corpus Ch |
| materia | string | no | Matéria (muda o recesso). Padrão: pela sigla do tribunal. |
Data que cai N dias úteis depois (ou antes, com N negativo) de uma data, sem contar o dia inicial, no calendário forense, nacional ou bancário. Bom para prazo interno do escritório e prazo de licitação. Para prazo processual a partir de intimação, use calcular_prazo.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| data | string | yes | Data em AAAA-MM-DD ou DD/MM/AAAA. |
| dias | integer | yes | Dias úteis a somar (negativo subtrai). |
| tribunal | string | no | Sigla do tribunal (TJMS, TRT24, TJSP, TRF3…). Veja tribunais_cobertos. |
| comarca | string | no | Comarca ou cidade da vara, para feriado municipal (ex.: Campo Grande). |
| calendario | string | no | "forense" (padrão com tribunal): dias que contam no prazo processual daquele tribunal/comarca. "nacional" (padrão sem tribunal): feriados nacionais de lei. "bancario": nacionais + Carnaval e Corpus Ch |
| materia | string | no | Matéria (muda o recesso). Padrão: pela sigla do tribunal. |
Lista os tribunais com calendário forense completo (portarias, comarcas, feriados municipais) e os anos conferidos. Nos demais, os cálculos usam só os feriados nacionais e avisam.
No parameter schema on file.
Valores oficiais publicados pelo Banco Central (API pública do SGS), com acumulado no período e em 12 meses para os índices mensais. Índices: ….
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| indice | string | yes | Qual índice. |
| ultimos | integer | no | Últimos N valores (padrão 12 nos mensais, 5 nos diários). |
| de | string | no | Mês inicial AAAA-MM (só índices mensais). |
| ate | string | no | Mês final AAAA-MM (só índices mensais; padrão: 12 meses depois do inicial). |
Corrige um valor entre duas datas por IPCA, IPCA-E, INPC, IGP-M ou SELIC, com índices oficiais do Banco Central. Mesma convenção da Calculadora do Cidadão: do mês inicial até o mês anterior ao final. Correção simples, sem juros nem multa.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| valor | number | yes | Valor em R$ (ex.: 1000). |
| de | string | yes | Data inicial (AAAA-MM-DD, AAAA-MM ou DD/MM/AAAA). |
| ate | string | no | Data final (padrão: hoje). |
| indice | string | no | ipca (padrão), ipca_e, inpc, igpm ou selic. |
Licitações com proposta aberta no Portal Nacional de Contratações Públicas (API pública do PNCP): por palavras do objeto, UF, município (código IBGE) e modalidade. Traz órgão, valor estimado, prazo e link do edital.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| q | string | no | Palavras do objeto (ex.: "merenda escolar"). Sem palavras, lista os mais recentes. |
| uf | string | no | UF (ex.: MS). |
| municipio_ibge | string | no | Código IBGE do município, 7 dígitos (ex.: 5002704 = Campo Grande). |
| modalidade | string | no | Modalidade. |
| encerra_ate | string | no | Propostas encerram até (AAAA-MM-DD). |
| pagina | integer | no | Página (padrão 1). |
| limite | integer | no | Itens por página (padrão 10, máximo 20). |
Endereço de um CEP (logradouro, bairro, cidade, UF, código IBGE, DDD e coordenadas quando houver). Grátis, com cota diária por conexão; com BITBUSCA_API_KEY não há cota.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| cep | string | yes | CEP com ou sem hífen. |
Cadastro público do CNPJ na Receita Federal: razão social, nome fantasia, situação, abertura, natureza jurídica, porte, CNAE principal, endereço e Simples/MEI. Sem sócios e sem contatos. Grátis com cota diária por conexão; com BITBUSCA_API_KEY usa a sua chave (1 crédito).
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| cnpj | string | yes | CNPJ com ou sem pontuação (aceita o alfanumérico). |
Explica o que o modo avançado faz, quanto custa e como obter a chave grátis da BitBusca.
No parameter schema on file.
Free
$0 forever
- Every tool, no call limit
- No card, and mcprush charges nothing for it
- Source published under MIT
- Runs on your machine — nothing of it reaches our gateway
- Nothing to cap, because mcprush bills nothing
What counts against your monthly calls
| Tool | Unit | Calls used | Out of the allowance |
|---|
Nothing here is billable: mcprush charges nothing to install Lawful Law or to call it, at any volume.
Call allowance · this installenforced at the gateway
Monthly allowance, in calls
—
—
Alert at 80% · then the tool returns a normal MCP error
Used this month: —
ATrust score 99 / 100
Release 0.1.0 · scanned 6 Nov 2026
Two independent axes, because powerful and malicious are different questions. The grade is threat only. The capability level is blast radius, and it is never a penalty on the grade — it is priced as one subtract-only term in the score, where you can see it.
Threat score100
Client score99
Findings0 threat · 0 capability
Capabilityminimal
Coveragesource
Verificationrepo
Surface digestbfd4d1ec9e281dad76f41e49bb0d4f7f1d10b76de74b093acc3a47584923a568
Score vectorthreat 100 → client 99
| Term | Level | What it prices | Points |
|---|---|---|---|
| capability-exposure | minimal | capability blast radius (minimal) — client exposure if the model is manipulated | −0 |
| verification-discount | repo | publisher verification (public source) — no provenance, but the source is public and inspectable | −1 |
| coverage-honesty | source | inspection depth (source) — how much of the target the scan could see | −0 |
score = clamp(round(threatScore − E_cap − E_ver − E_cov), 0, 100). No model, no opinion, no network call at scoring time: the same methodology version against the same bytes always produces this number, and every line above is a field of the report rather than a summary of it.
What the scan could actually read
A grade is only as meaningful as its coverage, so the scanner publishes its own depth before it publishes its result.
Tool surfaceread
Implementation sourceread
Package metadataread
Live transportnot available
Tools were statically extracted from the published source (13 recovered), not enumerated from a running server. Tool-poisoning, Unicode-smuggling, capability and toxic-flow analysis ran on this inferred surface, but a mis-parsed registration could be missed or mis-attributed, so tool-derived findings are capped below “confirmed”. To grade the real runtime surface, scan the running server: --command "npx -y <package>".
Capability — what it could do if the model were manipulated
Tags derived from each tool’s schema and the implementation, not from what the tool calls itself. minimal is the level these add up to.
| Tool | Capability tags | Why the tag was assigned |
|---|---|---|
| validar_documento | no tags | |
| calcular_prazo | no tags | |
| prazos_da_lei | no tags | |
| feriados | no tags | |
| contar_dias_uteis | no tags | |
| somar_dias_uteis | no tags | |
| tribunais_cobertos | no tags | |
| indice_economico | untrusted-input | untrusted-input: declares openWorldHint: true (interacts with entities outside the server) |
| corrigir_valor | untrusted-input | untrusted-input: declares openWorldHint: true (interacts with entities outside the server) |
| editais_abertos | untrusted-input | untrusted-input: declares openWorldHint: true (interacts with entities outside the server) |
| consultar_cep | untrusted-input | untrusted-input: declares openWorldHint: true (interacts with entities outside the server) |
| consultar_cnpj | untrusted-input | untrusted-input: declares openWorldHint: true (interacts with entities outside the server) |
| como_ativar_avancado | no tags |
Toxic-flow graph
The lethal trifecta, checked as a graph rather than as a checklist: untrusted input, a sensitive source and an external sink have to meet before there is a path worth worrying about.
The public result for this release does not print the flow graph, so there is nothing to show here. That is not the same as "no paths were found": what the scan did read is above, under coverage.
Supply chain and provenance
Integrityfirst-seen
Surface digestbfd4d1ec9e281dad
Scanned2026-11-06
This is the first scan of this surface here, so there is nothing yet to compare it against.
Every result on this tab comes from one deterministic pass over the published package — offline, rule by rule, and auditable line by line above. Same methodology version, same bytes, same score.
Release history
Always latest — the install command names no version, so it installs the newest release when it runs; the current release on file is 0.1.0. Pin a release below and the command asks for exactly that one.
0.1.0
undated
latestNo release note was published with this version.
—
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