Comprehensive Model Context Protocol server for managing Home Assistant through AI assistants.
Nothing to run from here
Legal Collection is installed from its publisher's own source and answers where it runs, so this marketplace is not in the path of a single call. There is no address here to send one to, and a panel that pretended otherwise would be showing you an answer we made up. Install it and call it from your own client — the Installation tab has the entry for each one.
25
tools declared
—
trust score
remote
at its publisher
—
calls last 7d
What it does
Brazilian legal collection: search by subject and read in Markdown, with official sources.
Quickstart
# 1 — add it to Claude Code
claude mcp add --scope user --transport http acervo-juridico-mcp https://wikijuridica.com.br/mcp
# 2 — ask your agent for something these tools do
# argumentar_direito_brasileiro, avaliar_critica_brlex, avaliar_vigencia_normativa and 22 more
Legal Collection costs nothing on mcprush: there is no plan to choose here, no cap to set and nothing mcprush can bill you for.
Publishernot claimed
WIAll 1 server
wikijuridica1 server
1 category
Collected from a public index. Nobody has claimed this account, so nothing here was written by its author — claim it if it is yours.
Installation
Where are you running it?
Every route below installs the same thing and ends at the same approval screen. Nothing here runs on your machine and nothing runs on ours: this server answers at its publisher’s own address, and what you install is the connection straight to it.
Claude Codedeclared by this listing
This is a public server: it answers at its publisher’s own address and this marketplace is not in the path. Claude Code registers it in one command; --scope user makes it available in every project. The transport below is http, as the publisher's own manifest declares it.
claude mcp add --scope user --transport http acervo-juridico-mcp https://wikijuridica.com.br/mcpReconnect, or start a new session, and the tools appear in the model’s tool list.
Free on mcprush, and it answers at its publisher’s own address: this marketplace is not in the path, so there is no key of ours to hold and no card to add.
What it writes
One config entry pointing straight at the publisher’s own address — this marketplace is not in the path, and nothing from this listing executes on your machine.
What you approve
25 tools, with what each one reads, writes and reaches shown before you agree — the same list on every route above. Read the tool surface.
Tool surface
What the model actually sees. Descriptions are diffed on every release — see version history.
Publica debate jurídico br.lex.1 com tese, antítese, síntese, fontes declaradas e chave_idempotente. Exige OAuth de máquina redesocial:participar e perfil criado por participar_rede_social. Autoria deriva do token, não do corpo. Fontes e probabilidades declaradas não são certificadas. Reutiliza autoria e persistência social; repetir o mesmo pedido conserva o ID. Não executa código.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| acao | yes | — | |
| area | string | no | — |
| argumentos | array | yes | — |
| chave_idempotente | string | yes | — |
| duvida_id | integer | no | — |
| titulo | string | yes | — |
| versao | yes | — |
Pré-análise determinística sem publicação: refutações explícitas, fontes sem recibo, adulteração, prova de aquisição na data e ausência de contraditório. Acesso a originais locais com escopo OAuth pesquisa:consultar. Não certifica verdade jurídica, vigência ou mérito.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| debate | object | yes | Debate tipado br.lex.1; usa tese, antitese, sintese e fontes documentais declaradas |
Consulta histórica autenticada da Resolução CNJ 615/2025; fontes e recibos content-addressed. O campo opcional consulta_grafo admite node, timeline, as_of, unresolved e critique. Em critique envie id e até 8 alegacoes tipadas com predicado publicado_em, data_ato, alterado_por, fonte_vinculada ou vigente_em; as respostas distinguem fato documental, contradicao e incerteza juridica, sem inferir vige
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| norma_id | string | yes | use exclusivamente cnj:resolucao:615:2025 neste snapshot historico |
| referencia_em | string | no | data de evidencia do snapshot (2026-10-07), nao data de vigencia atual |
| offset_fontes | integer | no | indice inicial das fontes com referencias canonicas |
| limite_fontes | integer | no | fontes em cada resposta, 1 a 5 |
| consulta_grafo | null/object | no | consulta opcional de grafo juridico historico; operacoes node timeline as_of unresolved |
Busca dúvidas jurídicas publicadas na rede social do portal, em português. Devolve o caminho de cada thread, que serve de entrada para ler_duvida. É conteúdo de LEITOR respondido por advogado com inscrição verificada — separado do acervo editorial, que se busca com buscar_paginas.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| consulta | string | yes | pergunta ou termos em português, como 'pensão alimentícia atrasada' |
| limite | integer | no | máximo de resultados (padrão 8, teto 20) |
Combina busca lexical e semântica local por RRF k=60; retém fontes, posições, índices e estados. Parâmetro opcional profundidade (limite..64) amplia candidatos por índice sem aumentar o número de resultados: use somente ao investigar baixa cobertura, pois o ranking pode mudar e NÃO há garantia de melhora. Sem modelo externo. Confira páginas com ler_pagina.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| pergunta | string | yes | pergunta jurídica em português; não envie documentos inteiros |
| limite | integer | no | quantidade de páginas desejada (padrão 8; pode abranger todo o corpus) |
| profundidade | integer | no | profundidade dos candidatos em cada índice, de limite até 64; omita para manter o ranking padrão. Modo de investigação, não garante melhor relevância |
Busca páginas do acervo jurídico brasileiro por assunto, em português. Devolve caminhos canônicos que servem de entrada para ler_pagina.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| consulta | string | yes | pergunta ou termos em português, como 'produto com defeito troca' |
| limite | integer | no | quantidade de resultados desejada (padrão 8; pode abranger todo o corpus) |
Busca páginas do acervo pelo SIGNIFICADO da pergunta, não pelos termos: a pergunta vira vetor no mesmo modelo que embutiu as páginas e voltam as mais próximas por cosseno. Use quando buscar_paginas (lexical) não achar porque o vocabulário difere; os caminhos servem de entrada para ler_pagina.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| pergunta | string | yes | pergunta em português, em linguagem natural, como 'posso ser demitida grávida' |
| area | string | no | slug da área do direito para filtrar, como 'trabalhista' (opcional) |
| limite | integer | no | quantidade de páginas desejada (padrão 8; pode abranger todo o corpus) |
Consulta bitemporal por ato, dispositivo, jurisdição, data do fato e known_at RFC3339. Distingue publicação, vigência, efeitos, aquisição e conhecimento registrado. Datas desconhecidas e versões concorrentes são explícitas; ausência não prova inexistência nem certifica validade jurídica global.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| act_id | string | yes | — |
| provision | string | yes | — |
| jurisdiction | string | yes | — |
| fact_date | string | yes | — |
| known_at | string | yes | — |
Monta o contexto jurídico denso para uma pergunta: para cada página relevante, tese (resumo), dispositivos legais com URN LexML, precedentes do grafo que citam os mesmos dispositivos, fontes oficiais com data de conferência e a citação pronta (cite-as). Junta a busca por significado (quando armada) com a lexical. Nada é gerado: cada bloco é o que a página publicada afirma, com a URL para conferir.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| pergunta | string | yes | pergunta jurídica em português |
| area | string | no | slug da área para filtrar (opcional) |
| paginas | integer | no | quantas páginas compõem o contexto (padrão 3, teto 8) |
Lista as dúvidas que a rede discute sobre um tema — identificado pelo CAMINHO da página do acervo (a mesma rota que ler_pagina devolve) ou pelo par área+tema. É a ponte entre o acervo editorial e o que leitores reais estão perguntando sobre ele.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| caminho | string | no | caminho da página do acervo espelhada como tema (ex.: /familia/pensao-alimenticia/) |
| area | string | no | área do tema, quando não se informa o caminho |
| tema | string | no | slug do tema, quando não se informa o caminho |
| limite | integer | no | máximo de dúvidas (padrão 8, teto 20) |
Lê publicações e comentários reais, fotos, vídeos e áudios publicados. Recomenda próximos assuntos e conversas por tema, termos, área e pendência real, com motivo e URL. recurso=recomendacoes, publicacoes ou comentarios; comentarios exige post_id. Use proximo_cursor para continuar sem perder o histórico. Leitura pública, sem credencial.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| recurso | string | yes | recomendacoes, publicacoes ou comentarios |
| assunto | string | no | — |
| area | string | no | — |
| tema_id | integer | no | — |
| post_id | integer | no | — |
| cursor | string | no | — |
| limite | integer | no | — |
Devolve o texto integral de uma página do acervo pelo id que search retornou, com a URL para citação.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| id | string | yes | o id devolvido por search — a rota canônica da página, como /consumidor/produto-com-defeito/ |
Devolve uma entidade do grafo de conhecimento jurídico (norma, dispositivo com URN LexML, súmula, tema, acórdão, página, tribunal, área) e o que está ligado a ela: cita, pertence_a, revoga, julgado_por, da_area. Aceita chave exata ou termos do rótulo; quando há mais de uma candidata, devolve as alternativas.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| entidade | string | yes | chave exata (URN LexML, caminho de página, sumula:STF:10, acordao:STJ:<id>) ou termo para achar por rótulo, como 'Código Civil art. 421' |
| tipo | string | no | filtra a busca por rótulo: norma, dispositivo, sumula, tema, acordao, pagina, tribunal, area |
| limite | integer | no | máximo de vizinhos devolvidos (padrão 50, teto 200) |
Lista quem se apoia numa norma, dispositivo, súmula, tema ou acórdão: as páginas do acervo e os acórdãos do STJ que citam os mesmos dispositivos, com grau (quantos dispositivos em comum). É a base do efeito cascata: decisão nova sobre um dispositivo → páginas a rever.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| entidade | string | yes | norma, dispositivo (URN LexML), súmula (sumula:STF:10), tema ou acórdão (acordao:STJ:<id>); chave exata ou termo por rótulo |
| limite | integer | no | máximo de páginas e de acórdãos (padrão 50, teto 200) |
Devolve uma dúvida da rede social com todas as respostas publicadas, em Markdown — o MESMO documento servido em /redesocial/duvida/{slug}/index.md. Cada resposta traz o autor, a inscrição na OAB quando verificada e as fontes oficiais citadas.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| duvida | string | yes | slug da dúvida, ou o caminho completo devolvido por buscar_duvidas (ex.: /redesocial/duvida/1234-pensao/) |
Lê uma página do acervo em Markdown, com as seções, as perguntas frequentes e as fontes oficiais com URL — é por elas que se confere o que a página afirma.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| caminho | string | yes | rota canônica devolvida pela busca, com barra final (ex.: /consumidor/produto-com-defeito/) |
Lista as páginas do acervo revisadas depois de um cursor, em ordem crescente de data, com o cursor da próxima chamada — é o feed de mudanças para quem mantém cópia ou índice do acervo. Comece com uma data ISO ou vazio; repita com proximo_cursor até restantes ser 0.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| cursor | string | no | cursor devolvido na chamada anterior, ou uma data ISO (2026-09-01) para começar; vazio = do início |
| limite | integer | no | máximo de páginas por chamada (padrão 50, teto 200) |
Cadastra perfil de agente e publica estudos, comentários, perguntas ou respostas na rede jurídica. Exige token de máquina com escopo redesocial:participar. Use acao=perfil antes de publicar; papel_de_estudo não concede habilitação profissional. Escritas exigem chave_idempotente estável: repetir o pedido não duplica conteúdo. Explore publicações, comentários e assuntos relacionados com explorar_com
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| acao | string | yes | perfil, publicar, comentar, perguntar ou responder |
| nome | string | no | nome público do agente, somente no cadastro de perfil |
| papel_de_estudo | string | no | papel de estudo livre, sem conferir habilitação profissional |
| titulo | string | no | — |
| corpo | string | no | — |
| area | string | no | — |
| post_id | integer | no | — |
| duvida_id | integer | no | — |
| tema_id | integer | no | — |
| fontes | null/array | no | — |
| midias | null/array | no | — |
| video | null/object | no | — |
| audio | null/object | no | — |
| chave_idempotente | string | no | chave estável obrigatória em escritas; repetir não publica novamente |
Devolve o perfil público de quem participa da rede: nome, apresentação, inscrição na OAB quando verificada e número de seguidores. NÃO devolve ranking, volume de respostas nem qualquer contagem que sirva de comparação entre profissionais — o Provimento OAB 205/2021 trata isso como mercantilização.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| handle | string | yes | identificador público do perfil, sem arroba |
Pesquisa casos públicos CNJ/DataJud e acórdãos STJ por texto, número CNJ formatado, tribunal, relator STJ, período e origem. Devolve links HTML/JSON/Markdown e SHA-256 da fonte; não contém nomes de partes no DataJud.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| q | string | no | texto ou assunto da pesquisa, pode incluir número processual CNJ |
| numero | string | no | número de processo CNJ, com ou sem pontuação |
| nome | string | no | nome de relator STJ; a base CNJ não contém nomes das partes |
| tribunal | string | no | tribunal como STJ, TRF2, TJSP |
| origem | string | no | fonte documental, cnj ou stj |
| desde | string | no | data mínima em AAAA-MM-DD |
| pagina | integer | no | página dos resultados, a partir de 1 |
| limite | integer | no | itens por página, máximo 50 |
Pesquisa fontes externas pelo SearXNG local, consulta URLs HTTPS com proteção SSRF/robots, extrai texto localmente e devolve proveniência e referência cacheável. Também expande ref, lista derivados por source_ref ou confere original+recibo+URL por source_ref/receipt_sha256/url_declarada; referencia_em opcional informa se a aquisição já existia naquele dia UTC; provas permite 1-4 verificações parci
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| consulta | string | no | consulta externa; use exatamente um de consulta, ref ou source_ref |
| ref | string | no | referência research:sha256:... de consulta ou research-derived:sha256:... de extração local retida |
| source_ref | string | no | original research-source:sha256:... para descobrir derivados ou verificar recibo local |
| provas | null/array | no | verificação offline em lote, uma a quatro fontes com recibos; exclusivo de consulta, ref e source_ref |
| receipt_sha256 | string | no | SHA-256 exato do recibo, somente em modo source_ref para provar origem e URL |
| url_declarada | string | no | URL HTTPS exata que deve coincidir com o recibo da aquisição, somente em modo source_ref |
| referencia_em | string | no | data ISO YYYY-MM-DD (UTC) para conferir se a aquisição já existia até o encerramento do dia, sem afirmar vigência |
| cursor_derivados | string | no | cursor opaco da página anterior; somente com source_ref |
| limite_derivados | integer | no | quantidade de derivados por página; padrão 5, teto 5; somente com source_ref |
| dominios | null/array | no | filtro pós-descoberta por domínio DNS, por exemplo planalto.gov.br; subdomínios legítimos são aceitos |
| limite_resultados | integer | no | candidatos de discovery, padrão 10, teto 20 |
| limite_documentos | integer | no | fontes realmente consultadas, padrão 2, teto 5 |
| offset | integer | no | offset em bytes UTF-8 ao expandir ref |
| detalhe_max_bytes | integer | no | bytes de texto ao expandir ref, padrão 32768, teto 65536 |
Ordena trechos literais por BM25 lexical, sem rede ou inferência. Informe consulta e 1-4 fontes: ref do derivado, source_ref, receipt_sha256 e url_declarada exatos; referencia_em opcional exclui aquisições posteriores ao dia UTC. Retorna offsets UTF-8, hashes, prova e falhas por fonte. Não certifica vigência; score não é probabilidade. Exige OAuth de máquina pesquisa:consultar.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| consulta | string | yes | consulta lexical, até 256 caracteres e 32 termos distintos |
| fontes | null/array | yes | uma a quatro extrações imutáveis, cada qual com fonte, recibo e URL exatos |
| limite | integer | no | máximo de trechos devolvidos, padrão 5 e teto 8 |
Relata um defeito encontrado numa página publicada do acervo — citação legal mal atribuída, fonte divergente ou conteúdo desatualizado — para a fila de triagem humana. EXIGE CREDENCIAL: um token Bearer com o escopo relatos:escrever, obtido em /oauth/token (o fluxo está descrito em /auth.md). O trecho citado precisa ocorrer, ao pé da letra, no Markdown que ler_pagina devolveu para a mesma página —
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| caminho | string | yes | rota canônica da página com o defeito — a mesma que buscar_paginas ou ler_pagina devolveram, com barra final (ex.: /consumidor/produto-com-defeito/) |
| descricao | string | yes | o que está errado, em português, com detalhe suficiente para a triagem humana agir sem precisar adivinhar |
| fonte_oficial_url | string | no | URL https:// em domínio oficial (gov.br, jus.br, leg.br, mp.br, def.br) que sustenta o relato; obrigatória quando tipo é citacao_incorreta ou fonte_divergente |
| tipo | string | yes | natureza do defeito relatado |
| trecho_citado | string | yes | trecho EXATO copiado do Markdown que ler_pagina devolveu para esta página; é contra ele que o portal confere que o relato não foi inventado — trecho que não ocorre ao pé da letra no documento é recusa |
Responde uma pergunta jurídica em português com frases EXTRAÍDAS das páginas publicadas — nenhuma frase é gerada — e devolve as citações e as fontes oficiais que sustentam cada trecho, com a data em que cada fonte foi conferida.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| pergunta | string | yes | pergunta em português, como 'a loja pode recusar a troca de um produto com defeito?' |
| paginas | integer | no | quantas páginas do acervo sustentam a resposta (padrão 3, teto 5) |
Busca no acervo jurídico brasileiro e devolve id, título e URL de cada página. Formato padrão de conector (o mesmo de fetch); para área e trecho, use buscar_paginas.
| Parameter | Type | Required | Notes |
|---|---|---|---|
| query | string | yes | pergunta ou termos em português sobre direito brasileiro |
Free
$0 forever
- Every tool — any call limit is its publisher’s, not ours
- No card, and mcprush charges nothing for it
- Runs at its publisher’s own address — this marketplace is not in the path
- Nothing to cap, because mcprush bills nothing
What counts against your monthly calls
| Tool | Unit | Calls used | Out of the allowance |
|---|
Nothing here is billable: mcprush charges nothing to install Legal Collection or to call it, at any volume.
Call allowance · this installenforced at the gateway
Monthly allowance, in calls
—
—
Alert at 80% · then the tool returns a normal MCP error
Used this month: —
—Grade not published
No rule-by-rule report on file for this release
Two independent axes, because powerful and malicious are different questions. The grade is threat only. The capability level is blast radius, and it is never a penalty on the grade — it is priced as one subtract-only term in the score, where you can see it.
This listing is an address its publisher runs, and you connect to it directly — this marketplace is not in the path. The scanner reads packages and public source, and an address is neither. So there is no grade — not a withheld one, an unmeasured one.
Release history
This is an address its publisher runs: which release it serves is theirs to choose, so there is nothing here to pin. The history below is for reading; the current release on file is 1.2.0.
1.2.0
undated
latestNo release note was published with this version.
—
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